terça-feira, 22 de setembro de 2015





Merece destaque o Projeto de Lei do Senado 74/2014, que prevê a qualificação e a tipificação de crimes cometidos contra as pessoas com deficiência ou portadoras de transtorno mental. Trata-se de uma reação à “psicofobia”, que comporta a prática de atos preconceituosos e disccriminações contra estas pessoas. A proposta é criar um novo artigo no Código Penal, para fins de inclusão deste tipo de attitude. Para a análise do projeto e de sua justificação, veja-se: http://www.senado.gov.br/atividade/Materia/getPDF.asp?t=146375&tp=1 acessado em 30.04.2015. 

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